Direito de Família na Mídia
Regulamentada criação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Porto Alegre
31/03/2008 Fonte: TJRSO Presidente do TJRS e do Conselho da Magistratura, Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, assinou nesta sexta-feira (28/3) a Resolução nº 663/2008-COMAG, que transforma a atual 1ª Vara de Delitos de Trânsito em Juizado de Violência Doméstica e Familiar. O serviço funcionará nas novas dependências a partir da data da instalação, em data a ser marcada nos próximos dias.
O novo Juizado receberá como atribuição apreciar os processos oriundos da aplicação da Lei Federal nº 11.340/06, conhecida como "Maria da Penha". O atendimento vinha sendo feito em dependências anexas às Varas Criminais. O texto prevê que a estrutura contará com o apoio de equipe multidisciplinar formada por Assistente Social e Psicólogo.