Direito de Família na Mídia
TJMT mantém sentença de homem que matou esposa na frente dos filhos
19/03/2008 Fonte: Última InstânciaA 1ª Câmara Criminal do TJ-MT (Tribunal de Justiça de Mato Grosso) manteve decisão do Tribunal do Júri de Aripuanã que condenou um homem a 12 anos e um mês de reclusão em regime fechado, por ter assassinado a esposa com 27 golpes de faca diante dos filhos menores de idade.
Conforme informações do tribunal, após assassinar a esposa ele fugiu com os filhos e só foi preso preventivamente meses depois. Para os magistrados, o delito foi considerado de intensa gravidade e por isso a pena aplicada permaneceu irretocável, segundo o que estabelece os artigos 59 e 68 do Código Penal.
No Recurso de Apelação Criminal o condenado sustentou que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, razão pela qual a pena base não poderia ter sido aplicada além do mínimo legal. Ele pleiteou a readequação da pena imposta, tendo em vista que o privilégio foi aplicado no mínimo legal, enquanto a pena base restou exacerbada.
Para a relatora do recurso, desembargadora Shelma Lombardi de Kato, a redução da pena aplicada não merece acolhida, uma vez que todas as circunstâncias judiciais foram apreciadas em primeira instância. A magistrada salientou também que a vítima teve sua vida suprimida com inusitada violência pelo simples motivo da separação e guarda do filho do casal, de apenas seis meses de idade.
Ela destacou que a atitude do réu fere a aplicabilidade dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos; convenção da Organização das Nações Unidas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher e da Organização dos Estados Americanos; Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, ratificado pelo Brasil e incorporado ao direito interno na Constituição Brasileira.
"O status constitucional da proteção aos direitos humanos da mulher e das crianças se coaduna com a qualificação de tais crimes como hediondos, com agravamento de que se perpetuam no país como chagas culturais", ressaltou a desembargadora.