A Advocacia Geral da União, em 21/12/2007, ajuizou a ADC 19, no STF, requerendo a reafirmação da constitucionalidade da Lei 11340/06 - Lei Maria da Penha. A ação é justificada como providência às decisões de quatro Tribunais (TJMS, TJRJ, TJMG e TJRS), que embasados no princípio maior da igualdade, negaram vigência à lei e a consideraram contrária à Carta Magna.

Em um País em que 25% das mulheres já sofreram ou sofrem algum tipo de agressão física dentro de casa, é indiscutível a necessidade de se coibir a violência doméstica. O instituto jurídico Amicus Curiae, originário do direito norte-americano, permite que terceiros passem a integrar a demanda, para discutir teses que afetam a sociedade como um todo. Tendo em vista a amplitude e a relevância do tema, o IBDFAM, como força sócio-representativa, deve lançar mão deste recurso e manifestar-se na ação em defesa à constitucionalidade da Lei?

Gentileza encaminhar seu posicionamento para o e-mail leisedecisoes@ibdfam.org.br até dia 30 de janeiro para que seja viabilizado o procedimento. Se preferir, participe da enquete na página inicial do portal IBDFAM.

Saiba mais