Direito de Família na Mídia
Deliberações dos Promotores de Justiça em reunião profisional do VI Congresso
11/12/2007 Fonte: Publicações IBDFAMNos dias 15 e 16 de novembro, durante o VI Congresso Brasileiro de Direito de Família, promotores de Justiça de 14 unidades da Federação deliberaram, em reunião:
1) Diante da necessidade e tendências de racionalizar atividades para melhor desempenhar as atribuições constitucionais do Ministério Público, essencialmente voltadas à defesa da tutela coletiva e do interesse público, torna-se imperiosa a discussão e revisão crítica do foco e dos atuais critérios de atuação e intervenção do Ministério Público no âmbito das relações existenciais de família.
2) Sem prejuizo de selecionar a atuação judicial em processos individuais (diante do papel transformador da realidade social que a Constituição de 1988 conferiu à instituição Ministério Público), é preciso que as Administrações Superiores estudem e definam a política institucional e organizacional que permita o envolvimento das Promotorias de Justiça das Famílias no desempenho de atribuições extrajudiciais voltadas à implementação e fiscalização das políticas públicas relacionadas à proteção e promoção da dignidade e solidariedade do núcleo familiar - trabalho a ser feito de forma conjunta e cooperada com os demais órgãos de execução com atribuições na tutela coletiva direta ou indiretamente relacionadas com o direito de família (v.g, saúde pública, infância e juventude, idoso e cidadania).
3) Criação de Grupo Nacional virtual de interlocução e debate composto por membros do Ministério Público associados ao IBDFAM e/ou com interesse no âmbito do direito das famílias. Participaram da reunião Promotores de Justiça de 14 unidades da Federação: SC, PR, SP, MG, DF, BA, RN, SE, PE, PA, PI, MA, CE e AM.