Direito de Família na Mídia
Ministra Gallotti revoga ordem de prisão por dívida de alimentos a ex-cônjuge
11/02/2020 Fonte: MigalhasA ministra Isabel Gallotti, do STJ, revogou ordem de prisão por dívida de alimentos a ex-cônjuge, considerando ilegal a constrição pessoal para pagamento de dívida vencida há mais de três anos para pessoa maior e capaz.
O recorrente sustentou que a despeito de a execução ter sido ajuizada visando à cobrança de alimentos devidos desde março de 2017, bem assim as parcelas que se venceram no curso do processo, a ação de exoneração de alimentos, por ele ajuizada em setembro de 2017, foi julgada procedente.