Direito de Família na Mídia
Projeto permite suspensão de processos de violência doméstica com pena de até um ano
11/02/2020 Fonte: MigalhasO PL 5.386/19 permite a suspensão de processos de violência doméstica previstos na lei Maria da Penha (11.340/06) nos casos em que a pena cominada seja igual ou inferior a um ano. A suspensão – que mantém o agressor em liberdade – poderá ser solicitada pelo Ministério Público no interesse da vítima, sendo proibida se a vítima estiver em situação de risco.