Direito de Família na Mídia
PGR sugere ao CNJ que juiz das garantias não se aplique a casos de Maria da Penha e Tribunal do Júri
10/01/2020 Fonte: MigalhasA PGR encaminhou nesta quinta-feira, 9, um memorando ao CNJ com sugestões acerca da implementação do juiz das garantias no sistema de Justiça brasileiro. A criação do instituto está prevista na lei anticrime – 13.964/19, sancionada em dezembro. Entre as sugestões da PGR, está a não aplicação do instituto a casos que tramitam no STF e no STJ e a processos de juizados criminais, Tribunais do Júri ou àqueles referentes à lei Maria da Penha.