Direito de Família na Mídia
STJ anula portaria de expulsão de boliviana mãe de filhos brasileiros
05/12/2019 Fonte: ConjurA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, com amparo na Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), anulou portaria do Ministério da Justiça que determinou a expulsão de cidadã boliviana do Brasil e proibiu seu reingresso no país por 19 anos.
Para o colegiado, a expulsão não pode ser efetivada porque a portaria foi editada quando a estrangeira já era mãe de dois filhos brasileiros — que se encontram sob sua guarda —, além de conviver em regime de união estável com pessoa residente no Brasil.