Direito de Família na Mídia
Comissão aprova projeto sobre divulgação de proibição de taxa para aluno com deficiência
25/11/2019 Fonte: Agência Câmara NotíciasA Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga as instituições privadas de ensino a promover campanhas para divulgar a proibição de cobrança de valores adicionais para alunos com deficiência (PL 3092/19).
A proposta da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A lei proíbe que escolas e universidades privadas cobrem valores extras de qualquer natureza de alunos com deficiência. Para a deputada, essa vedação ainda é pouco cumprida e isso pode ser explicado, em parte, pelo desconhecimento da lei pelas famílias dos alunos.
O relator da proposta, deputado Carlos Gomes (Republicanos-RS), apresentou parecer pela aprovação do texto. Segundo ele, a lei já impede que instituições privadas de ensino cobrem valores adicionais de qualquer natureza para atender alunos com deficiência.
“O dispositivo que veda a prática ainda é, infelizmente, pouco cumprido, em parte por ser pouco conhecido pelas famílias. Não há dúvida de que a medida agora proposta vem para consolidar, com sua divulgação obrigatória, tão importante conquista, pelo que reconhecemos sua relevância”, justificou o parlamentar.
Tramitação
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.