Direito de Família na Mídia
Nova lei prevê apreensão de arma de fogo usada contra a mulher
19/11/2019 Fonte: Agência SenadoNova alteração na Lei Maria da Penha, foi sancionada em outubro e prevê a apreensão de armas de fogo registradas em nome ou sob posse do agressor em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A nova lei (Lei 13.880, de 2019) também exige a notificação da ocorrência à instituição responsável pelo registro ou pela emissão de porte da arma. A senadora Leila Barros (PSB-DF), relatora da proposta no Senado, entende que a apreensão da arma de potenciais agressores pode ser a diferença entre a vida e a morte de diversas mulheres.