Direito de Família na Mídia
Recalcitrância de devedor de alimentos autoriza prorrogar prisão fixada no prazo mínimo
06/11/2019 Fonte: MigalhasPrisão de devedor de alimentos que cumpriu pena mínima de reclusão será prorrogada por mais 60 dias. A decisão é da 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP com base no entendimento do STJ de que a prisão decretada inicialmente no prazo mínio legal pode ser prorrogada observando-se o prazo máximo fixado em lei.