Direito de Família na Mídia
Lei que facilita divórcio a vítimas de violência doméstica é sancionada com vetos
29/10/2019 Fonte: MigalhasFoi publicada no DOU desta quarta-feira, 30, a Lei 13.894/19, que garante à vítima de violência doméstica e familiar assistência judiciária para o pedido de divórcio e prioridade de tramitação de processos judiciais neste sentido. Trechos que versavam sobre a opção da mulher de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foram vetados.