Direito de Família na Mídia
Comissão especial do IAB quer melhorar o ECA e rejeita redução de maioridade penal
29/10/2019 Fonte: ConjurParecer negativo em relação à possibilidade de redução da maioridade penal é destaque do relatório final da comissão especial do Instituto dos Advogados Brasileiros sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. O grupo tem como objetivo discutir e elaborar propostas de aperfeiçoamento do ECA. Na sessão extraordinário da última quinta-feira (24), foi aprovado por aclamação o documento produzido pela comissão, presidida por Roberto Alves dos Reis.