Direito de Família na Mídia
Lei que veta uso de banheiro por pessoas trans é inconstitucional, diz TJ-SP
28/10/2019 Fonte: ConjurPor vislumbrar violação ao pacto federativo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inconstitucional uma lei municipal de Sorocaba que proibia pessoas trans de usar banheiros e vestiários em escolas públicas e particulares de acordo com a identidade de gênero. A decisão se deu por unanimidade.