Direito de Família na Mídia
TJ-SP dá autorização para redução de jornada de servidora com filha autista
07/10/2019 Fonte: ConjurUma servidora pública do município de Louveira, no interior de São Paulo, conseguiu na Justiça a redução de sua carga horária, de 40 para 20 horas semanais, sem diminuição salarial e sem necessidade de compensação, para cuidar da filha com autismo.
Por maioria, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso do município e manteve a decisão de primeiro grau favorável à servidora.