Direito de Família na Mídia
Termina nesta terça (17) prazo para sanção de projetos sobre porte de arma e direito das mulheres
17/09/2019 Fonte: MigalhasQuatro projetos aprovados pelo Congresso estão à espera de sanção presidencial. Conforme o artigo 66 da CF, caso o presidente da República não sancione os projetos de lei dentro do prazo previsto, os textos serão sancionados tacitamente. Neste caso, o próprio presidente deverá promulgar a lei e, caso não o faça, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, fará a promulgação.