Direito de Família na Mídia
Lei de políticas públicas do DF deve incluir famílias gays, decide STF
16/09/2019 Fonte: ConjurÉ inconstitucional a lei que restringe a aplicação de políticas públicas exclusivamente a famílias formadas por homem e mulher. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao determinar que a lei do Distrito Federal sobre políticas públicas inclua também as uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo.