Direito de Família na Mídia
PGR é a favor de prisão domiciliar a presos temporários que são únicos responsáveis por crianças
09/09/2019 Fonte: MigalhasNa última quarta-feira, 4, a PGR encaminhou ao Supremo manifestação na qual opina pela concessão de ordem, no HC 165.704, para que a substituição da prisão preventiva por domiciliar seja aplicada a todos os presos que são os únicos responsáveis por criança ou pessoa com deficiência.
Na ação, o polo ativo que seja estendida a decisão proferida no HC 143.641, na qual a 2ª turma da Corte garantiu a prisão domiciliar a todas as gestantes e mães de crianças de até 12 anos que se encontram presas.