Direito de Família na Mídia
A criminalização da homofobia e transfobia e a afronta aos princípios da legalidade e da reserva legal
24/06/2019 Fonte: MigalhasEm julgamento do STF, decidiu-se pela criminalização de condutas homofóbicas ou transfóbicas, sob o argumento de que essas condutas ajustam-se ao conceito de racismo. Dessa forma, os atos preconceituosos relacionados à orientação sexual serão punidos de acordo com lei 7.716/89, bem como constituirão uma qualificadora em casos de homicídios dolosos (art. 121, §2º, I, “in fine”). O entendimento prevalecerá até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional na finalidade de sanar a referida omissão.