Direito de Família na Mídia
Medidas protetivas em favor do homem na Lei Maria da Penha
24/06/2019 Fonte: MigalhasA lei Maria da Penha, desde sua edição, em vigor olímpico, vem num crescente interpretativo na sua aplicação, ultrapassando e em muito o seu conteúdo originário. Inicialmente, e para muitos essa era a intenção do legislador, o dispositivo legal teria aplicação somente para proteger a mulher no âmbito da violência doméstica. Atritou-se referida lei com a lei 9.099/95, o que fez com que o Superior Tribunal de Justiça editasse a súmula 542, vazada nos seguintes termos: "a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública e incondicionada".