Direito de Família na Mídia
STF considera crimes homofobia e transfobia e manda aplicar lei do racismo
14/06/2019 Fonte: MigalhasNesta quinta-feira, 13, o plenário do STF decidiu que deve ser aplicada a lei do racismo para atos de homofobia e transfobia, enquanto não houver edição de lei por parte do Congresso. Os ministros reconheceram que há omissão e mora do Legislativo em editar lei que criminalize atos homotransfóbicos.