Direito de Família na Mídia
Sancionada lei que obriga registro de deficiência de vítima em caso de violência doméstica
06/06/2019 Fonte: Agência Câmara NotíciasFoi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (5) a Lei 13.836/19, oriunda do Projeto de Lei Projeto de Lei 347/15, da deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que obriga informações sobre a condição de deficiência da vítima nos boletins de ocorrência (BOs) dos casos de violência doméstica.
A proposta foi aprovada pelo Senado em maio (PLC 96/17).