Direito de Família na Mídia
Projeto obriga pais agressivos a participar de programa de prevenção de violência
04/06/2019 Fonte: Agência Câmara NotíciasO Projeto de Lei 1883/19 obriga pais ou responsáveis que tenham praticado violência contra criança ou adolescente a participar de programas de prevenção desse tipo de agressão. A proposta, do deputado José Medeiros (Pode-MT), tramita na Câmara dos Deputados.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) estabelece que, nos casos de maus-tratos, opressão ou abuso sexual, o juiz pode determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor do lar. A proposta de Medeiros acrescenta a participação nos programas preventivos.