Direito de Família na Mídia
Entidade assistencial poderá receber herança de interno que morrer sem ter herdeiro
29/05/2019 Fonte: Agência Câmara NotíciasO Projeto de Lei 1849/19 estabelece que, em caso de declaração de herança vacante de pessoa que estava abrigada em entidade não governamental no fim da vida, os montantes irão para a instituição onde vivia o idoso detentor dos bens. O texto altera o Código Civil (Lei 10.406/02).
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. A autora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), argumentou que a ideia representa uma maneira de eventualmente assegurar recursos a entidades que, frequentemente, passam por problemas financeiros. Conforme o texto, a entidade beneficiada deverá usar os bens para a prestação de serviços a idosos.