O Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promoveu em 22/5 diálogo expositivo com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público, dos notários e registradores de pessoas naturais e, também, com membros do fórum da Justiça Protetiva e das Varas da Infância e Adolescência a respeito do Provimento n. 63 da Corregedoria Nacional de Justiça, que trata do reconhecimento voluntário e do registro de paternidade e maternidade socioafetivas.

De acordo com os especialistas, se de um lado a norma criou condições para que milhões de crianças e adolescentes passassem a ter o registro de filiação nas certidões de nascimento por meio do reconhecimento voluntário da paternidade/maternidade socioafetiva, por outro, o provimento criou, na visão de alguns integrantes do Sistema de Justiça, riscos de fraudes como a chamada “adoção à brasileira”, prática ilegal no qual a mãe ou a família biológica entrega o bebê ou a criança para outra pessoa sem passar pelos trâmites legais.

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