Direito de Família na Mídia
Os efeitos da Súmula 621 do STJ na retroação das sentenças de alimentos
27/05/2019 Fonte: ConjurPor Willian Soares Pugliese e Marília Pedroso Xavier
No dia 12 de dezembro de 2018, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou novo enunciado de súmula cujo propósito é encerrar uma longa discussão da jurisprudência da Corte.
O Tribunal firmou sua posição a respeito da retroatividade da sentença de alimentos até a data da citação para todas as hipóteses, estabelecendo o seguinte enunciado: “Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade”.