Direito de Família na Mídia
Decênio prescricional da ação de petição de herança começa com o fim da partilha
05/02/2019 Fonte: ConjurA jurisprudência sempre foi pouco didática acerca do prazo prescricional da ação de petição de herança quando a condição de herdeiro dependia de um prévio reconhecimento judicial (por exemplo, uma ação de investigação de paternidade post mortem ou uma ação de reconhecimento de união estável).