A Vara de Violência Familiar e Doméstica contra a Mulher do Distrito Federal completou seis meses, com grandes resultados. Instalada em setembro de 2006, a Vara foi uma das pioneiras e já contabiliza mais de 1800 processos e uma média semanal de 30 prisões em flagrante para serem apreciadas.

Criada para atender às demandas relativas à Lei Maria da Penha, a Vara da Mulher do DF tem competência para julgar as ocorrências de Brasília, Núcleo Bandeirante e Guará e conta com o serviço especializado e inovador do Núcleo Psicossocial Forense – NUPS.

O NUPS foi implantado pelo TJDFT em 2000 para dar atendimento psicológico às vítimas de agressão que recorriam aos juizados criminais. Segundo a juíza Marília de Vasconcelos Andrade, "o NUPS atua junto à Vara em todas as fases do processo, e o trabalho desenvolvido pelo núcleo, de apoio psicológico, é de fundamental importância para solucionar a questão da violência doméstica no DF, pois atua nas causas que levam à agressão".

De acordo com a magistrada, "a reincidência dos casos atendidos na Vara tem sido mínima, o que tende a favorecer tanto o núcleo familiar assistido pelo NUPS - mãe, pai e filhos - quanto a própria sociedade. A violência no lar vai se instalando aos poucos, como uma doença, e para curá-la não basta a sentença condenatória, é preciso um trabalho que objetive a pacificação social."

A lei 11340/06, batizada Maria da Penha em homenagem a uma vítima de agressão doméstica, aumentou a pena referente ao crime de lesão corporal de um para três anos de detenção e possibilitou, ainda, a prisão em flagrante do agressor e a decretação da prisão preventiva, dependendo do grau de periculosidade do acusado, até a conclusão do inquérito. Além do caráter punitivo, a lei Maria da Penha, determina, no art. 1º, a criação de mecanismos para prevenção e erradicação da violência doméstica contra a mulher.

No DF, as regiões com maior número de processos na Vara da Mulher são o Guará I e II, Riacho Fundo I e II e Estrutural. A violência doméstica ocorre em todas as faixas sociais, ressalta a juíza Marília de Vasconcelos, "mas, é nas classes menos favorecidas que as mulheres mais denunciam". Segundo a magistrada, a independência financeira dos casais mais abastados permite a solução do problema sem o intermédio do poder público. Marília explica que "os casais de baixa renda, muitas vezes, precisam e preferem continuar juntos, ou por não terem para onde ir ou por outros motivos decorrentes da falta de dinheiro. Nesses casos, a mulher agredida busca o judiciário para proteger a si a aos filhos".

Segundo a juíza, "muitos dos agressores são pais de família e trabalhadores honestos, com experiência de vida difícil, que encontram na violência doméstica um meio de extravasar a pressão e o sofrimento do dia-a-dia". Nesses casos, o tratamento oferecido pelo NUPS ajuda na compreensão e no alívio da tensão transferida para dentro do lar. Para a magistrada, "os resultados obtidos até agora dão esperança de um futuro melhor para a família e a sociedade".

O NUPS presta apoio psicológico às vítimas e aos agressores, em grupos terapêuticos semanais - de homens e mulheres - nos quais os motivos geradores da violência são analisados e trabalhados coletivamente. O tratamento é determinado pela juíza na sentença judicial, e as partes envolvidas devem prestar contas à Vara quanto à participação ou justificar o não comparecimento, sob pena de responderem pelo crime de desobediência.

Apesar de otimista quanto ao aspecto multidisciplinar proposto pela Lei, a juíza Marília afirma ter dificuldades de implementar medidas socioeducativas e de prevenção à violência doméstica por causa da falta de recursos oriundos de dotação orçamentária própria, prevista na lei, mas ainda não regulamentada, e pelo número pequeno de parceiros públicos e privados que dão continuidade ao trabalho iniciado pelo TJDFT."

As sentenças proferidas pela magistrada prevêem seis meses de atendimento psicológico seriado para os envolvidos no processo. No entanto, em muitos dos casos, as partes não têm dinheiro para ir ao local indicado para o tratamento. Outro ponto preocupante, segundo a magistrada, é que, com o aumento da demanda e sem parceiros públicos e privados suficientes, o NUPS fica de mãos atadas para atender a todos os casos, já que conta com uma equipe de apenas 27 servidores, entre psicólogos e assistentes sociais.