Foi publicado no DOU desta terça-feira, 15, a portaria 202, do Ministério dos Direitos Humanos, que institui o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência LGBTfóbica. A norma foi publicada na Semana de Luta contra LGBTfobia e tem por objetivo promover a articulação entre a União, Estados e Distrito Federal nas ações de prevenção e combate a este tipo de violência.

A coordenação do pacto será realizada pela Secretaria Nacional de Cidadania do Ministério dos Direitos Humanos e a adesão dos entes federados será feita mediante a assinatura de um termo. Nesse documento, os entes signatários se comprometem, dentre outras coisas, a:

- Criar estrutura de gestão nas Secretarias Estaduais para promoção de políticas para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;
- Elaborar e estabelecer Plano de Ações, com cronograma de execução, apresentação de resultados finais e dados estatísticos, para o enfrentamento à violência LGBTFóbica em seus estados;
- Divulgar e fornecer dados relativos às denúncias de violações de direitos humanos do Disque Direitos Humanos (Disque 100);

O referido termo de adesão ao Pacto terá vigência de 2 anos, a partir da sua assinatura, prorrogável por mais 2 anos, com a reapresentação de Plano de Trabalho do Comitê Gestor Estadual/Distrital ao Comitê Gestor Federal.

Veja a íntegra da portaria e do termo de adesão.