Direito de Família na Mídia
Não é necessária prova para fixação de danos morais em caso de violência doméstica, vota relator
14/12/2017 Fonte: Migalhas“Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não indicada a quantia, e independentemente de instrução probatória específica”.
Essa foi a tese proposta pelo ministro Rogerio Schietti, relator de dois recursos especiais repetitivos que vão definir se, nos casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico, é possível a fixação de indenização mínima por dano moral sem a necessidade de prova específica.