Direito de Família na Mídia
Por que alterações na Lei Maria da Penha não protegem as mulheres, segundo especialistas
20/10/2017 Fonte: HuffpostEstá nas mãos do presidente Michel Temer a decisão final sobre um projeto que pode enfraquecer a Lei Maria da Penha, segundo juristas. O texto aprovado pelo Senado, em 10 de outubro, permite que medidas protetivas às vítimas da violência doméstica sejam concedidas por delegados. Atualmente, apenas os juízes podem definir as medidas.
Com autoria do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), o projeto -- que inclui outros dois artigos na Lei -- , foi aceito em uma votação simbólica e apresentado como positivo. Porém, foi considerado inconstitucional por organizações vinculadas aos direitos humanos e ao Judiciário.