Direito de Família na Mídia
Comissão prevê pagamento de benefício temporário à mulher vítima de violência doméstica
17/10/2017 Fonte: www2.camara.leg.brA Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas – 8.742/93) para criar um benefício eventual a ser pago à mulher vítima de violência doméstica e familiar.