Direito de Família na Mídia
Ação de conversão de união estável em casamento pode ser iniciada na Justiça
13/10/2017 Fonte: politica.estadao.com.brA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio que extinguiu ação de conversão de união estável em casamento, sem apreciação de mérito, em razão de o casal não ter formulado o pedido pela via administrativa antes de recorrer ao Judiciário.