Direito de Família na Mídia
Núcleo de Práticas Jurídicas da Avantis recebe cinco sentenças favoráveis para alteração de nome e gênero de transexuais
29/09/2017 Fonte: www.clickcamboriu.com.brs sentenças do juiz Adilor Danieli, titular da Vara da Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Balneário Camboriú, acabam de fazer história na busca pelos direitos dos transexuais no estado. O jurista julgou procedentes cinco pedidos de Retificação do Registro Civil e de Redesignação do Estado Sexual, ou seja, a troca de nome e gênero, que haviam sido ingressados em 2015 pelo Núcleo de Prática Jurídicas (NPJ) da Faculdade Avantis na Comarca. As decisões acabam de ser publicadas e nos próximos dias os requerentes poderão refazer todos os seus novos documentos, tendo garantido por lei o direito de serem reconhecidos sem nenhuma distinção.