Direito de Família na Mídia
TJ anula lei da cidade do Rio de Janeiro que combate violência contra mulheres
26/09/2017 Fonte: ConjurO combate à violência contra mulheres e o atendimento dessas vítimas não são assuntos específicos de uma determinada cidade, e sim nacionais. Dessa forma, município não tem competência para legislar sobre o assunto.