Direito de Família na Mídia
Pensão alimentícia não pode ser definida sem um salário como base, decide STJ
31/08/2017 Fonte: ConjurÉ impossível fixar alimentos em valor ilíquido, pois a ausência de montante definido impede que a parte vencedora busque a satisfação de seu direito. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão que fixou o valor de pensão alimentícia em 30% dos rendimentos de um homem que ficou desempregado.