Direito de Família na Mídia
Lei de Migração - a nova lei; e o Estatuto do Estrangeiro, da ditadura militar - Bloco 1
21/08/2017 Fonte: www2.camara.leg.brNova lei, que entra em vigor em novembro, reconhece a migração como um direito. Ela torna explícito o repúdio à xenofobia, ao racismo e a outras formas de discriminação. E substitui o Estatuto do Estrangeiro, criado durante a ditadura militar, que tratava o imigrante como uma ameaça à segurança nacional. A Lei de Migração é o tema da Reportagem Especial desta semana. Confira agora o primeiro capítulo