Direito de Família na Mídia
Projeto preserva direito de companheiro viúvo morar na casa da família
28/07/2017 Fonte: www2.camara.leg.brA Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6896/17, do Senado Federal, que assegura ao companheiro sobrevivente o direito real de habitação sobre a residência da família, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que já garante o mesmo direito ao cônjuge.