Direito de Família na Mídia
Devedor de pensão alimentícia não pode ser preso novamente pela mesma dívida
21/07/2017 Fonte: www.migalhas.com.brHomem que já ficou preso por não pagar pensão à ex-esposa não vai para a cadeia novamente pela mesma dívida, o que configuraria sobreposição de pena. Assim entendeu a 3ª turma do STJ, por unanimidade, ao conceder ao devedor ordem de HC para afastar nova prisão.,