O CNJ aprovou, em sessão realizada semana passada, a recomendação de número 9, que sugere a tribunais de Justiça a criação de juizados para tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher. A recomendação está prevista na lei 11.340, a Lei Maria da Penha, que indica a implementação de políticas públicas para garantir os direitos das mulheres no ambiente familiar e doméstico.

O documento sugere que a instituição de juizados na capital e no interior, com a implementação de equipes multidisciplinares. Além disso, recomenda a divulgação da Lei Maria da Penha em Varas criminais e juizados especiais, garantindo à mulher a preferência no julgamento de causas decorrentes da violência. Indica ainda a constituição de grupo interinstitucional para tratar de medidas integradas e prover políticas de proteção, entre outras ações. A presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, apresentou ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) uma proposta de financiamento para implementação dos juizados em tribunais com dificuldades financeiras. Segundo a ministra, a iniciativa teve boa repercussão no BID