Direito de Família na Mídia
Efeitos da revisão de aposentadoria por invalidez de servidor valem a partir da EC-70
06/04/2017 Fonte: www.migalhas.com.brO plenário do STF decidiu, nesta quarta-feira, 5, que a EC 70, que restabeleceu a regra da integralidade para as aposentadorias por invalidez de servidor público em caso de doença grave, gera efeitos financeiros apenas a partir de sua promulgação, em 30 de março de 2012.