Direito de Família na Mídia
STF vai decidir sobre bloqueio de bens de cônjuge em processo penal
06/04/2017 Fonte: ConjurNo último dia 27 de março, o Superior Tribunal de Justiça admitiu recurso extraordinário interposto para discutir o arresto de bens da mulher de um dos denunciados em processo penal que discute a prática de crimes financeiros. O recurso foi admitido com base no princípio constitucional de que nenhuma pena pode passar da pessoa do condenado. [i]