Direito de Família na Mídia
TRF-4 anula sentença que se baseou em lei errada para decidir sobre pensão
03/01/2017 Fonte: ConjurSentença que traz fundamentação diversa daquela que seria aplicável pela legislação pertinente é nula, pois atenta contra o princípio da motivação das decisões judiciais. A exigência está expressa no artigo 93, inciso IX, da Constituição, e no artigo 489, inciso II, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).