Direito de Família na Mídia
Cláusula da EC 45 dá ao STJ competência para homologar sentenças estrangeiras
22/03/2005 Fonte: www.planalto.gov.brCom a publicação da última Emenda Constitucional de número 45, no D.O.U. de 15/02/2005, o STJ agora pode homologar sentenças estrangeiras, competência que pertencia ao STF. Isso quer dizer que, com essa nova determinação, uma sentença estrangeira passa a ter "exequatur" no Brasil desde que os ministros do STJ aprovem e façam o devido ajuste da jurisprudência à legislação nacional. Essa cláusula - prevista no artigo 105, inciso I, letra i - e inteiro teor da Emenda podem ser vistos clicando aqui. A Emenda ficará disponível no portal para consulta no seção Estudos, tema Outros.