Direito de Família na Mídia
Projeto Maternidade Cidadã inaugura posto no Paranoá
06/12/2006 Fonte: TJDFTMais um Posto Avançado de Atendimento em Registro Civil foi inaugurado em Brasília, como parte do projeto Maternidade Cidadã. Desta vez, no Hospital Regional do Paranoá.
Lançado em fevereiro de 2002, o projeto propõe implantar um ofício de notas dentro de cada maternidade, a fim de que a criança recém-nascida já saia do hospital devidamente registrada.Outro objetivo é inibir a "adoção oficiosa", ou seja, evitar que as mães entreguem seus filhos a terceiros, que os registram como sendo legítimos. Essa prática é comum no Brasil e mascara as estatísticas oficiais sobre adoção, além de constituir crime previsto no Código Penal Brasileiro, e dificultar a reversão em prol dos pais biológicos, em caso de arrependimento.
O registro é gratuito e não obrigatório, mas os pais ao darem entrada no hospital são informados e orientados a respeito da importância desse ato.