A designação de audiência de conciliação entre réu e vítima em casos de violência doméstica não é obrigatória. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que concedeu liminar à Defensoria Pública do Estado contra decisão de primeiro grau que determinava a realização da audiência, mesmo com manifestação contrária da vítima.

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