Fundamentos de Direito de Família, cunhados pelo IBDFAM,  estão expressos no TJGO

O Direito de Família não reconhece a atribuição de culpa a um dos cônjuges durante a dissolução da sociedade conjugal. Este foi o entendimento da juíza do TJGO, Maria Luiza Póvoa, vice-presidente do IBDFAM-GO, ao decretar um divórcio no qual o ex-marido solicitou indenização por danos morais e materiais e devolução de bens sob a alegação de que a separação ocorreu por infidelidade da mulher.

A magistrada salienta que o novo Direito de Família se resume na palavra afeto. Por isso, questões relacionadas como a possível indenização ou revogação de doação devem ser decididas em Juízo Cível e não na Vara de Família, que não mais será palco de retaliações entre os cônjuges.  A magistrada explica que a culpa que se atribuía a um dos cônjuges, quando da vigência da Lei do Divórcio, era lembrança do Direito Canônico. Conforme o novo ordenamento jurídico cível-constitucional, atribuir culpa a qualquer dos cônjuges é inconstitucional e viola a dignidade da pessoa humana. A juíza cita ainda o artigo 1.513 do novo Código Civil que dispõe que “é defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão da vida instituída pela família”.

O ex-marido pediu ainda a decretação do divórcio com a imputação de culpa à ex-mulher, reintegração de posse de imóvel e indenização por danos morais e materiais. A juíza decretou o divórcio e, devido à impossibilidade de acordo entre as partes, complexidade e necessidade de comprovação da propriedade dos bens, postergou a partilha. Fixou ainda pensão alimentícia no valor de 20 salários (R$ 7 mil).