A reunião da Comissão Especial que analisa o Estatuto da Família (PL 6583/13) foi encerrada há pouco devido ao início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara.

Na reunião da quinta-feira passada (24) foi aprovado o substitutivo do deputado Diego Garcia (PHS-PR), que reconhece a família como sendo o núcleo formado a partir da união entre um homem e uma mulher. Na reunião desta manhã, estava prevista a votação de quatro destaques ao texto. Porém, a votação desses destaques não chegou a ser iniciada, porque a deputada Erika Kokay (PT-DF) pediu a discussão da ata da sessão passada.

Destaques
Foram apresentados quatro destaques ao texto.

O primeiro, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), pede que seja votado separadamente o artigo 2 do projeto, segundo o qual "reconhece-se como família, base da sociedade, credora de especial proteção, em conformidade com o art. 226 da Constituição Federal, a entidade familiar formada a partir da união de um homem e de uma mulher, por meio de casamento ou de união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos".

O segundo destaque, apresentado pela deputada Erika Kokay, pede a votação, em separado do texto principal, do artigo 9, que diz que os pais têm direito a que seus filhos recebam a educação moral, sexual e religiosa que esteja em acordo com as convicções estabelecidas no âmbito familiar.

Kokay também apresentou destaque pedindo a votação, separadamente, do artigo 3, segundo o qual é dever do Estado, da sociedade e do Poder Público em todos os níveis assegurar à entidade familiar a efetivação do direito à vida desde a concepção, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania e à convivência comunitária.

Já o deputado Glauber Braga (PSol-RJ) pediu a votação em separado da emenda do deputado Bacelar (PTN-BA), que define entidade familiar como "núcleo social formado por duas ou mais pessoas unidas por laços sanguíneos ou afetivos, originados pelo casamento, união estável ou afinidade". Para o deputado, a definição restritiva de família contida no substitutivo do relator - casal composto por um homem e uma mulher - contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo.