Direito de Família na Mídia
Juizados especiais de MS já podem atender mulher vítima de violência familiar
24/09/2006 Fonte: TJMS com AscomO TJMS mostra que a justiça estadual está atuando concomitantemente com a promulgação de novas normas jurídicas. Exemplo disso é a publicação no Diário da Justiça da última sexta (22/09) da Resolução nº 509 que atribui competência aos juizados especiais já existentes
Além de cumprir todas as determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), buscar formas de aproximar o jurisdicionado e acelerar a prestação jurisdicional. Quatro das atuais varas de Campo Grande, duas em Dourados, uma
Na prática, o TJ está efetivando o compromisso assumido em agosto com a ministra Nilcéia Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, que esteve
O presidente do TJMS, desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, mencionou a necessidade de dar efetiva aplicação à Lei n. 11.340. Esta enseja novos conceitos e medidas de assistência e de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, quando incumbe ao Poder Judiciário de proporcionar a sua aplicabilidade, se não em um juizado com competência exclusiva, pelo menos a acumulação da referida competência aos juizados já existentes.