O Poder Judiciário de Santa Catarina inaugura hoje(22/09) três juizados especiais de combate à violência familiar e doméstica contra mulher. A inauguração acontece no mesmo dia em que a Lei Maria da Penha entra em vigor para endurecer a pena aos maridos ou companheiros violentos.

Segundo a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, Elizabeth Baeso, as principais mudanças na legislação estão relacionadas à punição dos agressores. "Antes a mulher não denunciava seu sofrimento pois o marido ou companheiro era condenado apenas a fazer trabalhos voluntários ou pagar uma cesta básica. Hoje, ele pode pegar de três meses a três anos de reclusão", disse Elizabeth Baeso.

A nova lei prevê, por exemplo, a saída do homem da casa no caso de agressão. Até que essa medida seja efetivada, a mulher fica dependente de um local específico para se proteger.

Uma campanha para o esclarecimento da nova lei será discutida na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, por instituições governamentais e Organizações não Governamentais (ONGs). Para dar suporte social, jurídico e psicológico às vítimas, existe desde 1997 o Centro de Atendimento à Vítima de Crime. O serviço é para qualquer vítima de crime, mas a maioria dos atendimentos (37%) são mulheres em situações de violência doméstica.